| Projeto: |
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PDL 13 21/03/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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02-13/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0013-2017 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 56.114, DE 14 DE MAIO DE 2015, E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 57.260, DE 26 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A ORGANIZAÇÃO DOS CLUBES DA COMUNIDADE) |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / BENEFICIO / CLUBE DA COMUNIDADE / COMPETENCIA / CONSELHO FISCAL / DECRETO 56.114/2015 / DECRETO 57.260/2016 / DESATIVACAO / DESCUMPRIMENTO / DESTITUICAO / DIRETORIA / INFRACAO / INTERVENCAO / LEI 13.718/2004 / ORGANIZACAO / PENALIDADE / PERDA / PMSP / PUBLICIDADE / REINTEGRACAO / REVOGACAO / SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO / SUBPREFEITO / SUSTACAO / TERMO DE PERMISSAO DE USO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/03/2017 | Encaminhado em 23/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/03/2017 | Encaminhado em 29/03/2017 | | CCJ | Recebido em 29/03/2017 | Encaminhado em 26/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | SGP1 | Recebido em 29/04/2019 | Encaminhado em 29/04/2019 | | SGP12 | Recebido em 30/04/2019 | Encaminhado em 30/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 30/04/2019 | |
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| Encerramento: |
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26/04/2019. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |